“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto67.072 de 18/08/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA, com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto66.832 de 03/07/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Assistência Social aos Doentes do Dispensário de Tuberculose de Pinheiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto7.235 de 19/07/2010
Art. 5º, §2º - Após a assinatura do termo de opção, o INSS procederá, se for o caso, ao cálculo da indenização adotando como parâmetro a quantidade de pontos informados no laudo pericial, limitados ao máximo de oito, observado o disposto no art. 178 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Decreto2.889 de 21/12/1998
Art. 6º - Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no art. 2º não se aplica aos bens constantes do Anexo, que poderão ser importados em regime de admissão temporária, nos termos dos arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 . (Revogado pelo Decreto nº 3.161, de 1999)...
- Decreto57.700 de 02/02/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 4.861, de 26 de novembro de 1965 e, têndo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
- Decreto5.238 de 08/10/2004
Art. 1º - O item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) , aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;" (NR)...
- Decreto87.611 de 21/09/1982
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.
- Decreto87.617 de 21/09/1982
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO CULTURA MIRACEMA DO NORTE LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miracema do Norte, Estado de Goiás.