“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo45.059 de 12/07/2000
Art. 1º, II - o § 1º do artigo 8º: "§ 1º - O documento comprobatório referente aos incisos II a V e VII deste artigo poderá consistir em declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei"." III - o "caput" do artigo 9º: "Artigo 9º - Os instrumentos de convênio deverão ser minutados nas Secretarias de origem e vazados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999." Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 8º do mesmo decreto, o inciso VII, com a seguinte redação: "VII - não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recurs...
Lei Estadual de Minas Gerais18.032 de 12/01/2009
Art. 2º, I - propor ações de integração entre os entes públicos de turismo e entidades da iniciativa privada do setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do Estado;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.437 de 30/12/1999
Art. 16, §4º - (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 14.360, de 17/7/2002.) Dispositivo revogado: "§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VIII deste artigo, o desenquadramento será determinado de oficio e retroagirá à data da prática da infração, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e, se for o caso, da ação penal cabível." Capítulo VIII Das Penalidades...
Lei Estadual de Minas Gerais15.218 de 07/07/2004
Art. 2º, IV - violência psicológica a situação em que a vítima sofre agressões verbais constantes, com coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desrespeitosa à intimidade e à vida privada.
Lei Estadual de Minas Gerais23.592 de 09/03/2020
Art. 10, III - remuneração dos serviços públicos e privados prestados no âmbito do PRRV.
Lei Estadual de Minas Gerais5.945 de 11/07/1972
Art. 3º, V - constituir quadros dirigentes, mediante a formação de administradores capacitados para garantir a eficiência e a continuidade da ação governamental;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.839 de 27/06/2024
Art. 5º, IV - facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura inteligente;...
Lei Estadual de Minas Gerais18.374 de 04/09/2009
Art. 4º, X - identificar e selecionar imóveis públicos e privados aptos à instalação de banco comunitário de sementes.