“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo64.748 de 17/01/2020
Art. 14, §2º - Os recursos oferecidos para cobertura de alterações orçamentárias deverão estar obrigatoriamente disponíveis na Unidade Gestora Orçamentária antes do encaminhamento do pedido através do Sistema de Alteração Orçamentária – SAO e não poderão ser objeto de execução e de outras alterações orçamentárias durante a tramitação das alterações anteriores, sob pena de anulação da primeira.
- Decreto Estadual de São Paulo47.011 de 20/08/2002
Art. 2º - Fica criada, na Procuradoria Judicial, a 8ª Subprocuradoria e a respectiva Seção de Acompanhamento de Processos.
- Decreto Estadual de São Paulo60.849 de 22/10/2014
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Cinquentenário do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (16º BPM/M), do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, bem como instituições públicas e privadas, que tenham prestado relevantes serviços ao 16º BPM/M ou, de algum modo, por meio da prática de atos relevantes ao Estado de São Paulo, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo63.709 de 14/09/2018
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do "Mérito da Despesa de Pessoal" do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CIAF), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, bem como as instituições públicas e privadas, que tenham prestado relevantes serviços ao CIAF, à Polícia Militar e ao Estado de São Paulo, contribuindo, dessa forma, com as atividades decorrentes do processamento da folha de pagamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo60.581 de 27/06/2014
Art. 1º, §1º - As áreas de que trata o "caput" deste artigo destinam-se: 1. a que se refere o inciso I, ao uso da Central de Atendimento ao Egresso e Família, da Central de Penas e Medidas Alternativas e do Centro Regional de Atenção ao Egresso e Família; 2. a que se refere o inciso II, ao uso do Departamento Regional de Saúde de Araraquara.
- Decreto Estadual de São Paulo46.042 de 23/08/2001
Art. 1º - A Penitenciária de Guarulhos, prevista na alínea "o" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, com a denominação alterada para Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos pelo Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000, destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto.
- Decreto Estadual de São Paulo67.184 de 18/10/2022
Art. 4º - O termo de permissão de uso será firmado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, após sua aprovação pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, do qual deverão constar as obrigações da permissionária de atender, sob pena de revogação, as normas protetivas do meio ambiente.
- Decreto Estadual de São Paulo66.830 de 08/06/2022
Art. 2º, II - o § 5º ao artigo 418-B: "§ 5º - Na hipótese da alínea "b" do inciso III, o destinatário da mercadoria deverá exigir a apresentação das Guias de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS em conformidade com o § 2º, sob pena de ser responsabilizado solidariamente, nos termos do inciso XII do artigo 11 deste regulamento, pelo imposto não recolhido.";...