“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo60.286 de 25/03/2014
Art. 21, I, a - tratar-se de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou de entidade privada sem fins lucrativos; (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo47.586 de 10/01/2003
Art. 8º, II - classificação funcional da despesa, programa e ação, ou seja, atividade e/ou projeto;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.731 de 19/09/2011
Art. 16, I - coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG; II–coordenar a elaboração da proposta orçamentária; III–elaborar a programação orçamentária da despesa; IV–acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;...
Decreto do Distrito Federal34.289 de 17/04/2013
Art. 4º, VI - Aprovar o plano de ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.687 de 26/07/2019
Art. 4º, VII - contribuir para a articulação das entidades públicas e privadas no fomento ao mercado de trabalho e à competitividade;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.209 de 09/06/2025
Art. 51-d, II - 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar - 2º BABM, de Santa Maria;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.481 de 27/02/2024
Art. 13, VIII - tomada de conhecimento quanto à transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino;...
Decreto do Distrito Federal37.647 de 20/09/2016
Art. 3º, XII - promover articulação com os órgãos e entidades governamentais e com a iniciativa privada, objetivando a soma de esforços e recursos para a inclusão social das pessoas com deficiência do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44469 de 27/04/2023)...