“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro1.132 de 23/02/1987
Art. 28, XIV - fiscalizar o desempenho e a conduta pública e privada dos Despachantes, inclusive, quando necessário, mediante vistoria de seus escritórios, livros e registros;...
Lei Estadual de São Paulo16.790 de 05/07/2018
Art. 15 - O cadastro, a coleta, o processamento e o transplante da medula óssea são livres à iniciativa privada, sob controle, fiscalização e procedimentos da Secretaria da Saúde através do Conselho Estadual de Políticas de Cadastro e Doação de Medula Óssea, vedado qualquer tipo de comercialização.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.348 de 24/01/2018
Art. 2º, XXVIII - gerir a política de parcerias público-privadas – PPP;...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.025 de 29/07/2016
Art. 20, III - tenha cometido infração disciplinar cujo ato seja ratificado pelo juízo da execução penal;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.238 de 09/04/2021
Art. 1º - Modifica a ementa da Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...
Decreto Estadual de São Paulo66.417 de 30/12/2021
Art. 4º, X - Coordenação de Ação Regional;...
Lei Estadual do Paraná15.139 de 01/06/2006
Art. 32, I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de necessidades especiais física, mental ou sensorial; e...
Lei Estadual do Paraná10.213 de 18/12/1992
Art. 2º - Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, conforme Anexo II desta lei.