“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.445 de 29/08/2017
Seção 2 - Processos de Patrocínio Privado Incentivado...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.444 de 18/01/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - Esta Campanha abrange todas as instituições em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, nos níveis fundamental, médio e superior, integrantes da rede privada e das redes públicas, federal, estadual e municipal.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul53.973 de 20/03/2018
Art. 2º, VII - O Secretário Executivo do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.136 de 15/12/2020
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir atendimentos veterinário para animais domésticos e de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul28.099 de 21/12/1978
Art. 3º, e - as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos nacionais, públicos ou privados;...
Decreto Estadual do Paraná408 de 23/02/1995
Art. 2º, XXIII - 1 (um) representante dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados vinculados ao SUS no Estado do Paraná;...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.406 de 30/11/2000
Art. 7º, II - desenvolver ações perante a administração pública e a iniciativa privada, com o objetivo de estimular a certificação de origem e qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais;...
Decreto Estadual do Paraná3.000 de 08/12/2015
Art. 9º, III - avaliar e aprovar o Plano de Ação Anual do Programa e suas alterações;...