“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória287 de 14/12/1990
Art. 1º, XXI - incentivos do Imposto de Renda à incorporação e transformação de entidades de previdência privada sem fins lucrativos em entidades com fins lucrativos, de que tratam os arts. 5º a 9º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986;...
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 6º, §1º - Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneas "a" dos incisos I e II do art. 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5º, VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar; e...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 4º, §1º, III - parceiros públicos e privados; e...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 32, XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, IX, a - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 11 - As instituições financeiras cujas ações sejam desapropriadas pela União permanecerão, até a alienação de seu controle, para todos os fins, sob o regime jurídico próprio das empresas privadas.
Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Art. 6º, §1º - Caberá ao estatuto do FGF definir percentual mínimo do saldo de que trata o art. 5º a ser destinado a garantir as operações de parceria público-privada.