“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 3º, §6º - A extinção da ação nos termos do disposto no § 1 º dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 13, XVI - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos; e...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 2º, I - instituição apoiada - instituição pública ou privada sem fins lucrativos e seus órgãos vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;...
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 16, VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;...
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 3º - Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 , licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1º, II, f - apoio técnico às ações de implantação de infra-estrutura básica, concessão de assistência técnica e articulação dos beneficiários da reforma agrária com instituições públicas e privadas; e...
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, IV, a - créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 6º, §1º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.