“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 6º, VII - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;...
Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 41, §2º - Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)." (NR) "Art. 117 (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (...) Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:...
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 5º - Ao Ministério da Ação Social, como gestor do FGTS, compete:...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 4º, §1º, II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 18, §3º - A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente calun...
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 9º, §2º - Os serviços de geração de DT-e executados em nome de terceiros, além de outros correlatos ofertados por entidade geradora de DT-e, na forma prevista no caput , são de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §9º, III - do titular de área privada, quando o acesso nela ocorrer;...