“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 49, IV - integridade pública e privada;...
Medida Provisória139 de 21/11/2003
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 1º, a União repassará, diretamente à unidade executora constituída na forma de entidade privada sem fins lucrativos que preste serviços gratuitos na modalidade de ensino especial, assistência financeira proporcional ao número de educandos portadores de deficiência, conforme apurado no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício anterior, observado o disposto nesta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 13 - Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 23 - Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 26, §3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 5º, II - participar da administração da empresa privada ou exercer comércio e, nessa condição, transacionar com o Estado;...
Medida Provisória293 de 08/05/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 7º, III - avaliar propostas formuladas pelos Estados e pelo Distrito Federal de utilização dos recursos a eles alocados como Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e...