“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto94.126 de 20/03/1987
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão, deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
- Decreto95.965 de 25/04/1988
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
- Decreto92.557 de 15/04/1986
Art. 2º - Fica aprovada a transferência dos bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica implantados no Município de São Francisco do Glória, da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 27100.002565/85-59.
- Decreto87.062 de 29/03/1982
Art. 20 - A Secretaria da Cultura tem por finalidade subsidiar a formulação da política e a fixação de diretrizes no campo de atividades culturais; planejar, coordenar e supervisionar a sua execução em âmbito nacional; prestar cooperação técnica e financeira às instituições públicas e privadas, de modo a estimular as iniciativas culturais; inventariar, classificar, tombar, conservar e restaurar monumentos, obras, documentos e demais bens de valor histórico, artístico e arqueológico existentes no País; e tombar e projetar o acervo paisagístico do País.
- Decreto96.029 de 10/05/1988
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 4.008, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000213/87-45, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto93.121 de 18/08/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº 15.366, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.003567/85-10, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto3.903 de 30/08/2001
Art. 1º - Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos classificados nos códigos 6802.10.00, 6802.2, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.90, 6802.99.90 e 6803.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
- Decreto23.150 de 15/09/1933
Art. 15, a - as consignações destinadas a despesas de pessoal, de natureza variável, tais como quotas, percentagens, remuneração de pessoal contratado, diarista ou mensalista, auxilios, ajudadas custo, etc., desdobradas em tantas sub-consignações quantas as necessárias à minuciosa especificação dessas despesas, conforme a nomenclatura organizada pela comissão do orçamento e aprovada pelo ministro;...