“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioNorma cogente

  obrigatório e não pode ser afastado por acordo das partes, em contraposição às normas dispositivas, que admitem a autonomia privada...
• DicionárioActio in rem

  Ação real, uma Ação legal dirigida contra um objeto ou propriedade, em vez de uma pessoa, buscando determinar ou proteger...

  • latim
• DicionárioConciliação Pré-processual

  Processo de mediação para resolver conflitos antes de ação judicial.
• DicionárioFato voluntário

  Ação ou omissão que resulta da vontade consciente do agente.
• DicionárioConduta vedada

  Ação ou omissão proibida por lei, regulamento ou norma ética.
• DicionárioReivindicante

  Aquele que promove a ação reivindicatória ou reclama a restituição.
• DicionárioFuga ao Processo

  Ato do acusado de se furtar à aplicação da lei penal ou à instrução processual.
• DicionárioConfissão de crime

  Admissão feita pelo acusado, perante autoridade, da prática de infração penal que lhe é imputada.

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