“ação penal privada personalíssima” em Decisões

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  penal.

• Informativo - STJ284 de 12/05/2006

  AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO.

• Informativo - STJ262 de 30/09/2005

  AÇÃO. RESTITUIÇÃO A MENOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

• Informativo - STJ775 de 23/05/2023

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• Informativo - STJ680 de 23/10/2020

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• Informativo - STJ647 de 24/05/2019

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