“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST138 de 25/04/2005
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)...
Informativo - STJ705 de 23/08/2021
Ação personalíssima. Morte da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada.
Informativo - STJ650 de 05/07/2019
e a ação penal.
Informativo - STJ677 de 11/09/2020
Entre as três espécies de ação penal há uma notória gradação: enquanto a ação penal de iniciativa privada obedece ao princípio...
Informativo - STJ797 de 05/12/2023
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...
Informativo - STJ798 de 12/12/2023
do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada...
Informativo - STJ675 de 14/08/2020
Ação penal pública condicionada à representação. Art. 225 do Código penal. Redação dada pela Lei n. 12.015/2009.
Informativo - STJ788 de 26/09/2023
Com efeito, comete o crime de constituição de milícia privada, nos termos do art. 288-A do Código Penal, quem "Constituir...