“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.004.113 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE BORBA/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DO VOTO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a ...
- Jurisprudência - TSE61.317.566 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO – TRE/MT. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/MT encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apur...
- Jurisprudência - TSE61.317.481 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – TRE/RJ.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/RJ encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação ...
- Jurisprudência - TSE60.000.560 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. JURUÁ/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação...
- Jurisprudência - TSE60.000.563 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir...
- Jurisprudência - TSE60.000.357 de 13/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTEÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, julgou extinta sem resolução de mérito a tutela cautelar antecedente, ficando, em consequência, sem efeito a liminar. Entendeu que com o trânsito em julgado da fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o Partido Patriota, formando o Partido Renovação Democrática (PRD), o PTB não mais existia enquanto agremiação e, por consequência, o nome não gozava mais da proteção prevista no art. 7º, § 3º, da Lei dos Parti...
- Jurisprudência - TSE60.004.971 de 23/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TESE QUE FOI OBJETO DO RECURSO ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR DELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO MÁXIMA. QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 30. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 24. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, o suposto vício de citação foi objeto de recurso eleitoral do candidato, que compareceu aos autos após a prolação da s...
- Jurisprudência - TSE60.005.316 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024. 2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para g...