“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1375702 de 30/06/2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Penal. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III – Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF562 de 13/06/2019
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. FUNGIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FUNDADA DÚVIDA. ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, HOMOGENEIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, HETEROGENEIDADE. COMPROVAÇÃO, REP...
- Jurisprudência - STF1432317 de 11/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (APLICAÇÃO RETROATIVA, PACOTE ANTICRIME, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL EM CURSO) HC 180421 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, PACOTE ANTICRIME, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 187341 (1ªT). - Veja AI 791292 tema 339 de repercussão geral. Número de páginas: 27. Análise: 29/11/2023, MAV.
- Jurisprudência - STF1264506 de 01/09/2020
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
- Súmula Anotada - STJ426 de 13/05/2010
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. Ação DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em Ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. [...]" (REsp 1098365 PR, submetido ao procedimento dos recursos ...
- Civil
- Informativo - STF1.044 de 25/02/2022
São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (.
- Jurisprudência - STF1491745 de 27/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Informativo - STF505 de 09/05/2008
penal, bem como de resguardar-se a ordem pública e de garantir-se eventual aplicação da lei penal.