Jurisprudência STF 1491745 de 27 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1491745 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
27/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024
Partes
EMBTE.(S) : ANGELO MERCIO E SILVA ADV.(A/S) : NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DISPENSABILIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES. REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FATO ANTERIOR, LEI, CRIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA. PROCESSO PENAL EM CURSO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PEDIDO, DEFESA, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00046 INC-00047 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DISPENSABILIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 1000456 ED-ED (2ªT), ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1468264 AgR (1ªT), ARE 1478868 AgR (TP), ARE 1480413 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1358196 AgR (2ªT), ARE 1413530 AgR (TP), ARE 1461132 AgR (1ªT). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 (TP). (UTILIDADE, ANPP, MOMENTO ANTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA) HC 74463 (1ªT), HC 233147 AgR (1ªT), ARE 1455771 AgR (1ªT), RE 1467779 AgR (1ªT), HC 231442 AgR (1ªT). (REALIZAÇÃO, ANPP, FATO ANTERIOR, LEI, CRIAÇÃO, ANPP, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT), HC 191124 AgR (1ªT), RE 1362960 AgR-segundo (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PROCESSO PENAL EM CURSO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, ANPP, PEDIDO, DEFESA, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 233147. - Veja HC 185913 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 11/07/2024, JRS.
Doutrina
LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicasacordo-nao-persecucao-penal. Acesso em: 14 jun. 2024. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da lei 13.964/2019 'Pacote Anticrime'. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216.