Jurisprudência STF 562 de 13 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 562 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
13/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12-06-2019 PUBLIC 13-06-2019
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS ADV.(A/S) : DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. FUNGIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FUNDADA DÚVIDA. ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, HOMOGENEIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, HETEROGENEIDADE. COMPROVAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ENTIDADE DE CLASSE, APRESENTAÇÃO, LISTA, IDENTIFICAÇÃO, ASSOCIADO. REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ASSOCIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE, ENTIDADE ASSOCIATIVA, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00004 INC-00009 ART-00005 INC-00036 PAR-00001 ART-00021 INC-00024 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 PAR-00001 ART-00170 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000870 ANO-2019 ART-00019 "CAPUT" ART-00023 INC-00004 ART-00024 INC-00015 PAR-00003 ART-00031 INC-00031 INC-00032 INC-00033 INC-00034 INC-00035 INC-00036 INC-00037 ART-00032 INC-00005 INC-00008 INC-00028 INC-00029 INC-00030 PAR-ÚNICO ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00006 ART-00055 PAR-00002 ART-00056 INC-00001 LET-AI LET-K ART-00057 INC-00001 ART-00059 INC-00006 LET-C ART-00076 ART-00078 ART-00083 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3900 (TP), ADI 1804 (TP), ADI 941 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 266 AgR (TP). (FUNGIBILIDADE, ADPF, ADI, FUNDADA DÚVIDA) ADPF 451 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3617 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 928 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 31, ADI 835. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4212. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 76, ADPF 74 MC. - Veja art. 1º, § 2º, do Estatuto Social da Confederação Nacional das Profissões Liberais. - Veja ADI 6057 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 20/02/2020, SOF.