“ação penal privada personalíssima” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ170 de 26/02/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido na 163ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 95, parágrafo único, IV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35,...
- Resolução - CNJ434 de 28/10/2021
Resolução n. 404, de 2 de agosto de 2021 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...
- Resolução - CNJ548 de 15/03/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0000956-06.2024.2.00.0000, na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2024; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 47-A do Capítulo II do Título II do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47-A No curso de qualquer processo deste Capítulo, uma vez evidenciada a prática de infração disciplinar por parte de magistrado, servidor, serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial em que se verifi...
- Resolução - CNJ487 de 15/02/2023
Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
- Resolução - CNJ356 de 27/11/2020
Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010 Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Lei n. 13.840, de 5 de junho de 2019 Lei n. 13.886, de 17 de outubro de 2019 Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)...
- Resolução - CNJ559 de 10/05/2024
Altera a Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução - CNJ626 de 24/06/2025
Resolução n. 483, de 19 de dezembro de 2022 Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...
- Resolução - CNJ329 de 30/07/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO as disposições do art. 5º, LIV, LV e LX, da Constituição Federal, que estabelecem as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da publicidade como regra nos atos processuais; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federa...