“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
180 de 17/04/1990
- Medida Provisória
183 de 27/04/1990
- Medida Provisória
184 de 04/05/1990
- Medida Provisória
Medida Provisória 1839-11 de 18 de Novembro de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 1831-13 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
19 de 28/12/2001
- Medida Provisória
19 de 03/11/1988
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