“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Medida Provisória222 de 11/09/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória130 de 17/09/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 6º, Parágrafo Único, II - a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §2º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
Medida Provisória888 de 18/07/2019
Art. 1º - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107-A . O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Públic...
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II, g - utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...