“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
- Lei
8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
- Lei
1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
- Lei
12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
- Lei
5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
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Lei do Processo Administrativo
- Decreto
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