“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
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3.695 de 21/12/2000
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Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
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Indulto humanitário concedido
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Lei de Organização da Defensoria Pública da União
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Normas de governança e gastos na administração pública
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