“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Art. 3º, §1º, X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do disposto no § 6º do art. 7º;...
- identidade
- documentação
- cidadania
Lei12.874 de 29/10/2013
Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- separação internacional
- consulado divórcio
- legislação matrimonial
Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 3º, I, f - um representante da Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; e...
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 3º, §1º, X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do § 6º do art. 7º ;...
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Decreto10.306 de 02/04/2020
BIM em obras e serviços de engenharia pública
Art. 2º, II, a - pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, para investimentos em aeroportos regionais; e...
- engenharia pública
- bim
- inovação tecnológica