“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1740-32 de 02 de Junho de 1999
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975 de 01/06/2020
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744 de 01/09/2016
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800 de 18/09/2017
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889 de 24/07/2019
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1.085 de 27/12/2021
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867 de 26/12/2018
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973 de 27/05/2020
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