“ação civil pública por danos diversos” em Legislação

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Medida Provisória
1.152 de 28/12/2022
Art. 19, I - o valor ajustado será considerado como crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na transação controlada, remunerado à taxa de juros de doze por cento ao ano;
Medida Provisória
Medida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
432 de 27/05/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
998 de 19/05/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
Medida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1 - A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) I - o Ministério do Esporte e Turismo; (...)" (NR) "Art. 6º (...) IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados; V - o produto das multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX desta Lei; VI - outras fontes. (...)" (NR) "Art. 11 O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: (...) IV - ex...
Medida Provisória
1.171 de 30/04/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
134 de 15/02/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
147 de 15/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos