“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
74 de 27/07/1989
- Medida Provisória
82 de 31/08/1989
- Medida Provisória
483 de 24/03/2010
- Medida Provisória
Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
504 de 22/09/2010
- Medida Provisória
358 de 16/03/2007
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589 de 13/11/2012
- Medida Provisória
419 de 20/02/2008
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