“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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336 de 28/07/1993
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Medida Provisória MEDIDA PROVISÓRIA N de 06 de Setembro de 2001
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Medida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
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Medida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
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