“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 31 - Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e as pessoas físicas e jurídicas que utilizem o sistema de doação do Governo federal responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança do referido sistema. (Redação dada pelo Decreto nº 10.667, de 2021)...
- contribuição
- financiamento
- ética
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 8º, II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , nos arts. 124 , 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Seção 3 - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 143 - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 30, §1º - Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)...
Decreto10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
Art. 3º, I - interação eletrônica - o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:...
- assinatura eletrônica
- administração pública
- modernização
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 782 - A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.