“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
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118 de 05/12/1989
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Medida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000
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Medida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
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Medida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
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455 de 28/01/2009
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