“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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914 de 24/02/1995
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1.819 de 31/03/1999
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278 de 12/12/1990
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792 de 26/07/2017
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Medida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
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992 de 16/07/2020
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