“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
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58 de 13/08/2002
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505 de 24/09/2010
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97 de 24/10/1989
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Medida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
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Medida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
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