Medida Provisória nº 1.210 de 19 de Março de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2024

Anexo

~~ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública~~
~~UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0032~~	~~Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo~~								~~6.262.472~~
	~~Atividades~~
~~0032 2000~~	~~Administração da Unidade~~	~~06 122~~							~~6.262.472~~
~~0032 2000 6501~~	~~Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)~~	~~06 122~~							~~6.262.472~~
			F	~~3-ODC~~	2	90	0	~~3020~~	~~4.840.500~~
			F	~~4-INV~~	2	90	0	~~3020~~	~~1.421.972~~
~~5116~~	~~Segurança Pública com Cidadania~~								~~23.894.562~~
	~~Atividades~~
~~5116 2723~~	~~Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção~~	~~06 181~~							~~23.894.562~~
~~5116 2723 6502~~	~~Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)~~	~~06 181~~							~~23.894.562~~
	~~- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)~~		F	~~3-ODC~~	2	90	0	~~3020~~	~~2.793.040~~
			F	~~4-INV~~	2	90	0	~~3020~~	~~21.101.522~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~30.157.034~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~30.157.034~~