“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 82 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 144, I, a - por incapacidade civil absoluta;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 144, I, a - por incapacidade civil absoluta;...
Constituição
Constituição de 1824
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 118, a - por incapacidade civil;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 110, a - por incapacidade civil absoluta;...
Constituição
Constituição de 1891
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Delegada3 de 26/09/1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...