Decreto de 22 de Fevereiro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Consulado em Mendoza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e na forma do art. 32 do Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 22 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica extinto o Consulado em Mendoza, República Argentina.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 85.151, de 15 de setembro de 1980.
FERNANDO COLLOR Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1991