“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
- Lei
14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
- Decreto
10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
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10.306 de 02/04/2020
BIM em obras e serviços de engenharia pública
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10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
- Lei
10.406 de 10/01/2002
Código Civil
- Lei
4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
- Lei
14.809 de 12/01/2024
Exclusão de Renda em Catástrofes