“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.359 de 06/07/1999
Art. 1º - Fica remanejado para a Central de Compras, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o cargo que se segue, mantido o respectivo símbolo:...
Decreto do Distrito Federal20.340 de 25/06/1999
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo l.
Decreto do Distrito Federal2.075 de 11/10/1972
Art. 54, II - classificar, registrar e catalogar os atos normativos expedidos por autoridades do Distrito Federal, tais como decretos, portarias, ordens de serviço, instruções de serviço e resoluções.
Decreto do Distrito Federal12.677 de 26/09/1990
Art. 2º - — Fica alterada a transposição para o cargo de Professor, Nível 3, Classe Única, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, referente à servidora MARLENE ESTEVAM DANTAS CALHEIROS, matrícula n° 3.332-4, que passa do Padrão XIX para o Padrão XXI, com efeitos financeiros e funcionais retroativos a l ° de janeiro de 1990.
Decreto do Distrito Federal41.239 de 24/09/2020
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal443 de 28/09/1965
Art. 1º - O serviço de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel (táxis), do Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança ao usuário das seguintes tarifas:...
Decreto do Distrito Federal39.613 de 03/01/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - Pode a pessoa jurídica de direito privado utilizar a MIP para pleitear a inclusão de patrimônio de órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em processo público de alienação.
Decreto do Distrito Federal38.539 de 05/10/2017
Art. 8º - A participação no Comitê Gestor da REDESIM-DF, assim como nos grupos de trabalho, é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.