“Sanções do CSNU - Terrorismo” em Legislação Federal

Lei14.296 de 04/01/2022
Art. 1º - A Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - (...) d-A) graduação de praças - destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força; (...) f) subespecialização - destinado à habilitação do pessoal selecionado para o desempenho de atividades em setores restritos do Comando da Marinha, que exijam competências e habilitações peculiares, complementares àquelas conferidas pela especialização; g) aperfeiçoamento - destinado à habilitação, por meio da atualização e da ampliação de conhecimento técnico, para a execução de atividades e aquis...
Lei12.704 de 08/08/2012
Art. 1º - A Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A: " CAPÍTULO II-A DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA Art. 11-A A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças; II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de c...
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 3º, I - de tortura ou terrorismo;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto8.940 de 22/12/2016
Indulto natalino concedido de 2016
Art. 2º, I - de tortura ou terrorismo;...
- perdão 2016
- natal
- prisioneiros
Decreto7.873 de 26/12/2012
Art. 8º, I - crime de tortura ou terrorismo;...
Decreto9.199 de 20/11/2017
Art. 267, §4º, V - ato de terrorismo.
Decreto1.242 de 15/09/1994
Art. 8º, II, e - relacionados com a prática de terrorismo.
Decreto8.615 de 23/12/2015
Art. 9º, I - por crime de tortura ou terrorismo;...