Lei nº 14.296 de 4 de Janeiro de 2022

A Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - (...) d-A) graduação de praças - destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força; (...) f) subespecialização - destinado à habilitação do pessoal selecionado para o desempenho de atividades em setores restritos do Comando da Marinha, que exijam competências e habilitações peculiares, complementares àquelas conferidas pela especialização; g) aperfeiçoamento - destinado à habilitação, por meio da atualização e da ampliação de conhecimento técnico, para a execução de atividades e aquisição de habilidades necessárias ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores; g-A) qualificação técnica especial para praças - destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino; g-B) aperfeiçoamento avançado para praças - destinado à atualização e à ampliação das qualificações profissionais adquiridas pelas praças, em especializações e aperfeiçoamentos, com o objetivo de capacitá-las a enfrentar os desafios decorrentes da constante inovação tecnológica e dos processos de trabalho em evolução; h) especial - destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespecialização e de aperfeiçoamento; i) expedito - destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval; j) extra-Marinha - destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal para preencher lacunas deixadas pelos demais cursos, realizado em organizações extra-Marinha; e l) pós-graduação - destinado ao desenvolvimento e ao aprofundamento da formação adquirida nos cursos superiores de graduação, com incentivo à pesquisa científica e tecnológica, admitidos os seguintes cursos: 1. qualificação técnica especial para oficiais - destinado a qualificar oficiais para funções técnicas que requeiram habilitações especiais; 2. extraordinário - destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado; 3. aperfeiçoamento avançado para oficiais - destinado ao aprofundamento acadêmico de oficiais em áreas de interesse especial para o serviço, conduzido à semelhança dos cursos de mestrado; e 4. altos estudos militares - destinado à capacitação de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, chefia e direção; e m) (revogada); II - para o pessoal civil, além dos cursos a que se referem as alíneas "h", "i" e "j" e os itens 2 e 4 da alínea "l" do inciso I do caput deste artigo, será oferecido treinamento destinado à ampliação e à atualização dos conhecimentos dos servidores, bem como ao desenvolvimento de suas aptidões e da sua integração na organização militar em que estiverem lotados." (NR) "Art. 8º Os estágios, considerados como integrantes do SEN, são aqueles que possuem o ensino sistemático de disciplinas, dentro de uma estrutura curricular padronizada por metodologia aprovada pelo Diretor de Ensino da Marinha, realizados em organizações militares." (NR) "Art. 11-A (...) XII - não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação, a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa; (...) XIV - atender aos seguintes limites de idade, referenciados a 30 de junho do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar: (...) d) Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade; e) Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade; f) Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade; (...)" (NR) "Art. 20 Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na modalidade a distância.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.