“Sanções do CSNU - Terrorismo” em Legislação Federal

Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 35, IX - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;...
Lei5.316 de 14/09/1967
Art. 3º, I, a - ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiros de trabalho;...
Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 2º, §1º, III, a - ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho;...
Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 1º, III, p - crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)...
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1º, Parágrafo Único, II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;...
Lei6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia
Art. 1º, §2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Lei13.260 de 16/03/2016
Lei Antiterrorismo
Art. 2º, §1º - São atos de terrorismo:...
Lei13.474 de 23/08/2017
Art. 7º, IV - de Supervisor - CSU;...