“Súmula 14 - STF” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF14 de 02/02/2009

  Enunciado É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do d...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
  • Ampla defesa e contraditório
• Súmula - STF14 de 13/12/1963

  Enunciado Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tr...

  • Constitucional