“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei13.139 de 26/06/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.907 de 02/02/2009
Art. 215 - A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 1º-A. A contar de 1º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a ...
- Lei8.249 de 24/10/1991
Art. 6º - O valor financeiro dos títulos públicos federais, para atender o disposto na Lei nº 8.205, de 8 de julho de 1991 , será atualizado pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ocorrida entre o mês de julho de 1991 e o mês anterior ao da efetiva emissão.
- Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 3º, XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
- Lei14.310 de 08/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.827 de 13/05/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei1.650 de 19/07/1952
Art. 6º - É criada uma função gratificada de chefe de Seção (FG-5) na Direção Geral da Fazenda Nacional, e função igual em cada um dos departamentos de administração dos Ministérios citados no art. 1º com a gratificação anual de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros).
- Lei4.318 de 23/12/1963
Art. 2º - A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$ 47.058.993.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) - distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo: Cr$ Gabinete do Prefeito (...)45.352.000,00 Comissão de Inventivo à Iniciativa Privada (...)88.782.000,00 Conselho de Planejamento (...)3.180.000,00 Assessoria de Planejamento (...)46.602.000,00 Consultoria Jurídica (...)1.906.000,00 Procuradoria Geral (...)6.493.000,00 Secretaria Geral de Administração (...)12.417.906.000,00 ...