“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei11.428 de 22/12/2006
Título 2 - DO REGIME JURÍDICO GERAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA...
- Lei1.083 de 22/08/1860
Art. 1º, §7º - Em cada hum dos Bancos creados por Decretos do Poder Executivo haverá hum fiscal da nomeação do Governo, ao qual competirá: 1º Fiscalisar todas as operações do Banco e as deliberações de seu Conselho Administrativo, e da Assembléa Geral dos Accionistas, e suspender a execução das que fôrem contrarias aos estatutos e á presente Lei, dando immediatamente conta ao Governo para que este decida se devem ser ou não executadas. 2º Assistir, quando julgar conveniente, ás sessões da Assembléa Geral dos Accionistas, ás do Conselho Admi...
- Lei14.230 de 25/10/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.224 de 23/12/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.753 de 26/11/2018
Art. 1º - O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
- Lei14.035 de 11/08/2020
Art. 1º, §3º, II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ." "Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , observado o disposto no art. 4º-H desta Lei." (NR)...
- Lei13.259 de 16/03/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.636 de 15/05/1998
Art. 3º - A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.