“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 3º, II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e...
- Lei13.441 de 08/05/2017
Art. 1º - O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-A: "Seção V-A da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente" " Art. 190-A A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do...
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 18-b - Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)...
- Lei4.307 de 23/12/1963
Art. 6º - Passará a integrar o patrimônio da Escola Superior de Agricultura de Lavras com o acerco que constitui o seu patrimônio, o Centro de Treinamento de Tratoristas da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 466, de 1969) Regulamento...
- Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 26, §4º - As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serão representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR.
- Lei13.876 de 20/09/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.663 de 03/06/1965
Art. 2º, §1º - O limite fixado em 15% (quinze por cento) no item III será reduzido para 10% (dez por cento) para as emprêsas que tiverem, no ano de 1964, aumentado seu nível de preços de venda no mercado interno em percentagem superior ao crescimento do nível geral de preços do País, apurado segundo índices adotados pelo Conselho Nacional de Economia.
- Lei12.232 de 29/04/2010
Art. 11, §4º, VII, d - proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação;...