“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei14.399 de 08/07/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.094 de 19/11/2009
Art. 5-g, Parágrafo Único - A parcela complementar de subsídio a que se refere o caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)...
Lei11.437 de 28/12/2006
Art. 2º, II - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;...
Lei1.252 de 02/12/1950
Art. 2º - As presentes disposições são extensivas no que lhes forem aplicáveis, aos oficiais subalternos da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros.
Lei5.591 de 16/07/1970
Art. 1º - A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atendendo às necessidades do serviço, poderá instituir, no período de 1º de julho de 1970 a 31 de dezembro de 1971, regime especial de trabalho para os servidores que participarem diretamente das atividades do VIII Recenseamento Geral do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 5.707, de 1971)...
Lei14.457 de 21/09/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.308 de 31/08/1954
Art. 2º, c - de dotacões consignadas no orçamento geral da União;...
Lei5.443 de 28/05/1968
Seção 1 - Dos Símbolos em Geral...