Art. 12, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de cancelamento parcial de dotações consignadas no Orçamento Geralda União.
Art. 3º, I - infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;...
Art. 3º, II - disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formatos impresso e digital;...
Art. 1º, §4º - Os valores referidos no § 1º serão revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geralda remuneração dos serviços públicos federais.