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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Lei7.727 de 09/01/1989

    Art. 12, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de cancelamento parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.

  • Lei8.423 de 14/05/1992

    Art. 4º - Os cargos criados pelos arts. 2º e 3º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.

  • Lei10.923 de 22/07/2004

    Art. 1º, §3º - O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

  • Lei10.705 de 21/07/2003

    Art. 1º, §3º - O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

  • Lei10.519 de 17/07/2002

    Art. 3º, I - infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;...

  • Lei6.223 de 14/07/1975

    Art. 7º, §2º - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)...

  • Lei14.927 de 18/07/2024

    Art. 3º, II - disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formatos impresso e digital;...

  • Lei8.168 de 16/01/1991

    Art. 1º, §4º - Os valores referidos no § 1º serão revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geral da remuneração dos serviços públicos federais.