“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei7.727 de 09/01/1989
Art. 12, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de cancelamento parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Lei8.423 de 14/05/1992
Art. 4º - Os cargos criados pelos arts. 2º e 3º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Lei10.923 de 22/07/2004
Art. 1º, §3º - O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Lei10.705 de 21/07/2003
Art. 1º, §3º - O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Lei10.519 de 17/07/2002
Art. 3º, I - infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;...
Lei6.223 de 14/07/1975
Art. 7º, §2º - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)...
Lei14.927 de 18/07/2024
Art. 3º, II - disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formatos impresso e digital;...
Lei8.168 de 16/01/1991
Art. 1º, §4º - Os valores referidos no § 1º serão revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geral da remuneração dos serviços públicos federais.