“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 33 - Caso seja celebrado acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição , para pagamento em 2025, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá comunicar o fato à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição , à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Mini...
Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 24, I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes ao serviço, nos termos de regulamento;...
Lei12.468 de 26/08/2011
Art. 6º, II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.
Lei7.200 de 19/06/1984
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Lei9.067 de 26/06/1995
Art. 3º - Os cargos criados pelo art. 2º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Lei9.068 de 26/06/1995
Art. 3º - Os cargos criados pelo art. 2º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Lei7.147 de 23/11/1983
Art. 5º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Lei12.117 de 14/12/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.