“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei8.001 de 13/03/1990
Art. 2º, §3º - Na inexistência das hipóteses previstas no inciso VII do § 2º deste artigo, decreto do Presidente da República estabelecerá a distribuição das parcelas para: (Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022) (Regulamento)...
- Lei3.654 de 04/11/1959
Art. 7º, Parágrafo Único - As funções nas organizações que tratam especificamente da manutenção e do provimento do material de engenharia e de comunicações, mesmo as integrantes da Diretoria Geral de Material Bélico, são privativas do pessoal das respectivas Armas.
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Capítulo 1 - Do Regime Geral da Exploração...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
- Lei7.797 de 10/07/1989
Art. 3-b, §1º - A transferência de recursos prevista no caput deste artigo ficará condicionada à adesão do ente subnacional interessado ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025)...
- Lei9.421 de 24/12/1996
Art. 15 - Aos servidores das carreiras judiciárias, ocupantes de Função Comissionada, aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
- Lei7.847 de 18/10/1989
Art. 5º, Parágrafo Único - Durante competições esportivas, dentro da cidade, do Estado, do País, ou fora deles, deve o atleta que recebe bolsa-auxílio comparecer às competições, se incluído na listagem de atletas, desde que respeitada a compatibilização referida no caput deste artigo e, neste caso, beneficiar-se das passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.
- Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 8º, Parágrafo Único - A Comissão de Ética Pública atuará nos casos que envolvam os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º e a Controladoria-Geral da União, nos casos que envolvam os demais agentes, observado o disposto em regulamento.
- Lei14.057 de 11/09/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...