“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei10.971 de 25/11/2004
Art. 4º - O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.
Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 8º, VI - programa para outras categorias definidas em regulamento.
Lei13.103 de 02/03/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 9º, VI - propor a participação, no CFEJ, de outras entidades que exerçam atividades relacionadas à juventude do campo, além daquelas previstas no regulamento desta Lei; e...
Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 49, §3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo, por ato dos respectivos Presidentes, bem como ao Ministério Público da União, por ato do Procurador-Geral da República.
Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 81, III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;...
Lei11.322 de 13/07/2006
Art. 4º, VI - o inadimplemento de obrigação cuja repactuação previu a dispensa a que se refere o inciso V do caput deste artigo ocasionará, sobre o saldo remanescente, o acréscimo da variação do preço mínimo a ser estipulado contratualmente, na forma do regulamento desta Lei;...
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 10, IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário