“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 4º - O quadro social das cooperativas de crédito poderá ser composto de pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados e será definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar112 de 19/09/2001
Art. 2º, Parágrafo Único - As atribuições e a composição do Conselho Administrativo de que trata este artigo serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados do Piauí, do Maranhão e dos Municípios abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 24, II - exercer a advocacia.
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 130, I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 3º, §2º - Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 282 - Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 22 - Aos Municípios e aos Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT, nos termos do regulamento.