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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

  • Lei Complementar94 de 19/02/1998

    Art. 2º, Parágrafo Único - As atribuições e a composição do Conselho de que trata este artigo serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados e Municípios abrangidos pela RIDE.

  • Lei Complementar2 de 29/11/1967

    Art. 5º - A população do Município será aquela estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fornecerá, por certidão, os dados às Câmaras interessadas. (Regulamento)...

  • Lei Complementar110 de 29/06/2001

    Art. 6º - O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:...

    • Lei Complementar174 de 05/08/2020

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei Complementar210 de 25/11/2024

      Art. 10, XXVI - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e...

    • Lei Complementar197 de 06/12/2022

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei Complementar171 de 27/12/2019

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • Lei Complementar176 de 29/12/2020

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...